Carros comprados com desconto do governo não poderão ser vendidos por tempo determinado

Valor do desconto deve ser desembolsado por quem vender o veículo antes de seis meses após a compra O Governo Federal publicou o detalhamento do novo programa de incentivo à indústria automotiva. A Medida Provisória (MP) indica que os preços dos carros novos fabricados no Brasil podem baixar de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Os critérios para que isso aconteça envolvem o valor atual do veículo, a eficiência energética e o nível de nacionalização.
Esse plano, aliás, já está fazendo efeito e quase 50 carros já estão mais baratos. Mas, para isso tudo funcionar, você deve ter percebido que o governo determinou uma série de critérios no programa de incentivo à indústria automotiva.
Por isso, há ainda outro fator importante nessa história: o tempo mínimo que o dono do carro comprado com desconto cedido pelo governo deve ficar com o seu veículo.
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De acordo com o inciso II do artigo 11 do decreto publicado no Diário Oficial da União, “na operação de revenda de veículo sustentável antes de transcorrido o período de seis meses da data da aquisição junto à montadora ou à concessionária, deverá ser efetuado o recolhimento do desconto patrocinado concedido”.
Carros comprados com o desconto do governo só poderão ser vendidos seis meses depois
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Isso significa que, se você comprar um carro com o desconto proposto a partir do programa de incentivo à indústria automotiva, terá que ficar com o modelo por pelo menos seis meses. Se você decidir vender o veículo antes desse prazo, terá que desembolsar todo o valor do desconto concedido na hora da compra.
O controle da operação será feito por meio da nota fiscal, como diz artigo 8 da MP. “O desconto patrocinado concedido na forma desta Medida Provisória deverá ser registrado de forma destacada como desconto incondicional na nota fiscal relativa à operação”.
E quais são os outros pontos principais do programa de incentivo à indústria automotiva?
Entre outras regras está o prazo de validade da medida, que é de 30 dias ou até a verba destinada (de R$ 10 milhões em descontos por montadora ou R$ 500 milhões no geral) se esgotar. O programa como um todo ainda vai destinar R$ 700 milhões para a renovação da frota de caminhões e outros R$ 300 milhões para ônibus.
Além disso, para pagar essa conta, o Ministério da Fazenda decidiu antecipar a reoneração do imposto sobre o diesel. Assim, em vez de aumentar os tributos em R$ 0,35 por litro apenas em 1º de janeiro de 2024, haverá um reajuste de R$ 0,11 por litro daqui 90 dias para subsidiar a concessão de créditos tributários aos fabricantes de carros.
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