Renovação automática da CNH é aprovada por Lula; saiba se você tem direito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A Medida Provisória de n° 1.327/2025 entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2025. De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática da CNH. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ainda informa que a nova lei já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Renovação automática da CNH pode ser feita no aplicativo “CNH do Brasil”
Jady Peroni/Autoesporte
Quem tem o direito a renovação automática da CNH?
Todos os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com até 49 anos, que não tiverem pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses e nem infrações de trânsito têm o direito de renovar o documento isento de taxas.
Só que as novas regras estabelecem critérios claros de idade e histórico. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos, por exemplo, poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez no vencimento do documento, desde que optem pelo formato digital.
Regras da renovação automática da CNH mudam de acordo com a idade dos motoristas
Divulgação
Por outro lado, o benefício não se aplica aos motoristas com 70 anos ou mais. Para essa faixa etária, o cronograma atual permanece inalterado, com renovações a cada três anos e a exigência de todos os exames e taxas correspondentes.
Além disso, o sistema exclui automaticamente condutores com doenças progressivas ou condições médicas que exijam acompanhamento contínuo, bem como aqueles que deixarem o documento vencer por mais de 30 dias.
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Como aderir ao RNPC?
A adesão da renovação automática pode ser feita pelo aplicativo da CNH do Brasil (antes chamado de “Carteira Digital de Trânsito”) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Para aderir ao RNPC e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve abrir o aplicativo CNH do Brasil, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”. Neste texto, você pode conferir o passo a passo.
Importante reforçar que os condutores que tiveram a CNH vencida a partir de dezembro, passaram a ser incluídos no novo modelo. Por esse motivo, as primeiras renovações automáticas começaram a ser liberadas logo em janeiro de 2026. Apesar das mudanças no processo de renovação, o prazo de validade do documento não muda. Veja abaixo:
Validade da CNH
E os exames médicos?
Um dos pontos de maior debate durante a tramitação do projeto foi a exigência dos exames de aptidão física e mental. O texto original enviado pelo Governo Federal previa a dispensa total desses exames, mas a ideia sofreu forte resistência no Congresso. Parlamentares e especialistas em segurança viária argumentaram que a ausência de avaliação médica poderia colocar em risco a segurança nas estradas.
Exames médicos continuam sendo obrigatórios na renovação da CNH
Divulgação
A solução foi preservar a automação do processo burocrático, mas manter a obrigatoriedade dos exames médicos. Portanto, exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão de ser realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pela Senatran.
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Renovação automática vale só para a CNH digital
Renovação automática da CNH só se aplica para o documento digital
Michel Corvello/Ministério dos Transportes
Vale ressaltar que apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Portanto, caso o condutor também queira ter o documento físico, independente da idade, terá que fazer a solicitação pelo aplicativo “CNH do Brasil” ou presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Isso significa que todos ainda precisam pagar a taxa caso optem por ter a carteira em mãos.
No entanto, alguns Detrans já começaram a anunciar o fim da obrigatoriedade da impressão da CNH, reduzindo os custos de forma significativa. No Estado de São Paulo, por exemplo, os motoristas podem optar apenas pelo documento digital, economizando R$ 137,79.
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