Renovação automática da CNH é aprovada pelo Senado; veja quem tem direito

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O programa vale para motoristas com boa conduta e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. O projeto segue para sanção presidencial.
A medida de n° 1.327/2025 entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2025 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para facilitar o processo de quem mantém um histórico sem infrações por 12 meses seguidos.
Segundo o relator da proposta, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL), o objetivo é premiar quem respeita as leis de trânsito, reduzindo custos e etapas administrativas desnecessárias.
Renovação automática da CNH pode ser feita no aplicativo “CNH do Brasil”
Jady Peroni/Autoesporte
A adesão pode ser feita pelo aplicativo da CNH do Brasil (antes chamado de “Carteira Digital de Trânsito”) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Importante reforçar que os condutores que tiveram a CNH vencida a partir de dezembro, passaram a ser incluídos no novo modelo. Por esse motivo, as primeiras renovações automáticas começaram a ser liberadas logo em janeiro de 2026.
Um dos pontos de maior debate durante a tramitação do projeto foi a exigência dos exames de aptidão física e mental. O texto original enviado pelo Governo Federal previa a dispensa total desses exames para os inscritos no RNPC, mas a ideia sofreu forte resistência no Congresso. Parlamentares e especialistas em segurança viária argumentaram que a ausência de avaliação médica poderia colocar em risco a segurança nas estradas.
Exames médicos seguem sendo exigidos no processo de renovação
Renato Durães/Autoesporte
A solução de consenso preservou a automação do processo burocrático, mas manteve a obrigatoriedade dos exames médicos. Assim, o governo consegue simplificar o fluxo e incentivar o uso da CNH Digital — que passa a ser a versão padrão, deixando a física como opcional —, sem abrir mão do controle sobre as condições de saúde dos motoristas.
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Quem tem o direito de fazer a renovação automática da CNH?
Todos os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com até 49 anos, que não tiverem pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses e nem infrações de trânsito têm o direito de renovar o documento isento de taxas. Neste texto, você pode conferir o passo a passo de como fazer.
No entanto, as novas regras estabelecem critérios claros de idade e histórico. Motoristas com idade entre 50 e 69 anos, por exemplo, poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez no vencimento do documento, ficando isentos de taxas e da necessidade de exames presenciais, desde que optem pelo formato digital.
Idosos com 70 anos ou mais não são aplicáveis para a renovação automática da CNH
Getty Images/Autoesporte
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Por outro lado, o benefício não se aplica aos motoristas com 70 anos ou mais. Para essa faixa etária, o cronograma atual permanece inalterado, com renovações a cada três anos e a exigência de todos os exames e taxas correspondentes. Além disso, o sistema exclui automaticamente condutores com doenças progressivas ou condições médicas que exijam acompanhamento contínuo, bem como aqueles que deixarem o documento vencer por mais de 30 dias.
Para aderir ao RNPC e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve abrir o aplicativo CNH do Brasil, selecionar a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e tocar em “Autorizar participação”. Apesar das mudanças no processo de renovação, o prazo de validade do documento não muda. Confira:
Validade da CNH
Renovação automática vale só para a CNH digital
Renovação automática da CNH só se aplica para o documento digital
Michel Corvello/Ministério dos Transportes
A renovação de, toda forma, precisa ser feita. Aliás, apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Portanto, caso o condutor também queira ter o documento físico, independente da idade, terá que fazer a solicitação pelo aplicativo “CNH do Brasil” ou presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde reside. Isso significa que todos ainda precisam pagar a taxa caso optem por ter a carteira em mãos.
No entanto, alguns Detrans já começaram a anunciar o fim da obrigatoriedade da impressão da CNH, reduzindo os custos de forma significativa. No Estado de São Paulo, por exemplo, os motoristas podem optar apenas pelo documento digital, economizando R$ 137,79. Com isso, o valor para emitir a CNH digital caiu para R$ 105,66 — o menor custo entre os estados brasileiros até o momento. A mesma regra será aplicada para todo o país.
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