Projeto torna foto da placa do carro obrigatória em multa por radar

Proposta altera Código de Trânsito Brasileiro e quer “assegurar ao condutor o direito à ampla defesa” Um Projeto de Lei que torna obrigatório anexar imagem com a placa do veículo junto com notificações de infração de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
+ Quer receber as principais notícias do setor automotivo pelo seu WhatsApp? Clique aqui e participe do Canal da Autoesporte.
O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e visa “assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos”. Segundo a justificativa do deputado, os motoristas poderiam contar com as imagens obtidas no videomonitoramento juntamente com as notificações de autuação.
Projeto de Lei que obrigaria foto da placa na notificação ainda precisa ser aprovado na CCJ
Divulgação
O texto foi feito em substituição ao Projeto de Lei 2990/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Agora, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com quantos pontos perde a CNH?
O limite atualmente é de 40 pontos na CNH. Porém, nem todos podem chegar à pontuação máxima. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação limite cai para 30 pontos. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos, como era antes.
Critérios de pontuação na CNH
Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da Autoesporte? É só clicar aqui para acessar a revista digital.
Mais Lidas

Fonte: Read More